Julgue as assertivas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como verdadeiras ou falsas.
São direitos transindividuais os difusos, coletivos e individuais homogêneos.
 
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
 
A ação individual, o consumidor só pode exercê-la, se constituir advogado.
 
Os interesses coletivos, para o CDC, são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
 

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O artigo 2º do CDC conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A respeito dessa conceituação, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras ou falsas (Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira/2011 – Questão 33): 
A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem optado, na maioria das vezes, por uma interpretação maximalista do conceito, por entender ser essa a interpretação mais adequada para atender ao comando constitucional.
 
Para os maximalistas, o consumidor deve ser o destinatário fático do produto ou serviço.
 
São chamados finalistas os intérpretes que optam por uma compreensão mais ampla do conceito do consumidor, apenas excluindo dessa categoria aqueles que adquirem produto para a revenda.
 
A corrente finalista é conhecida por optar por uma interpretação teleológica, que perquire sobre o uso profissional ou não-profissional concedido pelo consumidor ao produto ou serviço.
 

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Qual momento histórico mundial marca a mudança de hábitos da sociedade responsável pelo nascimento da publicidade nas relações de consumo?
Escolha uma:
 

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Tipo de produto que é exceção à regra da solidariedade nos vícios do produto:
Escolha uma:
 

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Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade:
Escolha uma:
 

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O princípio da vinculação da oferta:
Escolha uma:
 

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Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais e homogêneos o Ministério Público (Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim – ES/2008 – Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor – Questão 25):
Escolha uma:
 

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O primeiro jornal diário brasileiro que veiculou anúncios foi o:
Escolha uma:
 

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Sobre o princípio do pacta sunt servanda, podemos afirmar:
Escolha uma:
 

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Das afirmativas abaixo, assinale as verdadeiras e as falsas:
O CDC é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo.
 
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.
 
Aplica-se o CDC às relações de benefícios previdenciários e autarquia INSS.
 
É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.
 
O CDC compatibiliza com os contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92).
 
A atividade notarial não é regida pelo CDC.
 
Aplica-se o CDC às entidades de previdência privada.
 

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Sobre a cobrança de dívidas, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
 

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Na responsabilidade civil no consumo, a responsabilidade subsidiária ocorre quando:
Escolha uma:
 

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 O princípio da boa fé:
Escolha uma:
 

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Assinale as alternativas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como falsas ou verdadeiras (Cespe/PMV-Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais - questão 86):
Prática abusiva é a conformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta para com o consumidor.
 
O rol das práticas abusivas é exemplificativo.
 
É lícito ao fabricante de produtos de higiene condicionar a aquisição de determinada marca de creme dental à aquisição de certo modelo de escova de dente.
 
O fornecedor não pode se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.
 

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A responsabilidade subsidiária do comerciante:
Escolha uma:
 

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O típico contrato de consumo é o:
Escolha uma:
 

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Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada:
Escolha uma:
 

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Sobre os contratos de consumo é correto afirmar que:
Escolha uma:
 

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Sobre a inexistência de defeito:
Escolha uma:
 

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O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional (SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e Legislação – Questão 47). Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.
Escolha uma:
 

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Julgue as assertivas abaixo, considerando o conteúdo estudado, como verdadeiras e falsas.
O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à justiça.
 
Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes de origem comum.
 
Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular uma única pessoa.
 
Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma origem comum.
 

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Assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
 

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Fato do produto ou do serviço é:
Escolha uma:
 

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O contrato cumpre sua função social quando:
Escolha uma:
 

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São excludentes da responsabilidade civil:
Escolha uma:
 

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Iniciado emquinta, 10 out 2019, 17:13
EstadoFinalizada
Concluída emquinta, 10 out 2019, 18:27
Tempo empregado1 hora 13 minutos
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